1. Objecto
O presente documento contém as condições contratuais ao abrigo das quais a empresa Rui Adérito
Barbosa Brandão. (adiante “UEBON”), concede ao comprador uma licença de utilização de software da
sua titularidade, denominado “UEBON” (adiante o “Software” ou UEBON) e disponibiliza a prestação de
serviços de suporte e manutenção relativamente ao mesmo Software (adiante designados, no seu
conjunto, o “Licenciamento e Serviços”) nos termos que resultam do disposto nos números seguintes. O
Licenciamento e Serviços destinam-se a pessoas singulares ou coletivas que desenvolvam uma atividade
comercial, empresarial ou profissional e que pretendam usar o Licenciamento e Serviços para fins
profissionais, no âmbito dessas mesmas atividades (adiante o “Cliente”).
2. Software
2.1. Propriedade intelectual e licenciamento de uso
A titularidade do Software, dos manuais e qualquer outro material cuja utilização seja
disponibilizada ao abrigo do Licenciamento e Serviços (adiante o “Software e Materiais”) pertence à
UEBON, ficando expressamente estabelecido que todos os direitos de propriedade intelectual sobre o
Software e Materiais se mantêm na esfera exclusiva da UEBON, não havendo qualquer transmissão desses
direitos a favor do Cliente. A UEBON concede ao Cliente, mediante registo prévio deste nos termos
previstos em 2.2. infra, uma licença de utilização gratuita de duração limitada a 1 mês, não
exclusiva e intransmissível para uso do Software. O acesso e uso do Software são disponibilizados e
feitos por via remota, através da rede de Internet, não sendo facultada ao Cliente a possibilidade
de obter uma versão executável do Software.
A concessão da presente licença apenas compreende o Software que é da titularidade da UEBON. No caso
da disponibilização pela UEBON, juntamente com o Software, de software de terceiros executável de
modo independente ou combinado, essa disponibilização será feita ao Cliente mediante contrato de
licença de utilização a outorgar no âmbito de direito obtido pela UEBON para a sua distribuição ou
para habilitar o Cliente ao uso de tal software , cujos termos e condições de utilização serão dados
a conhecer ao Cliente para informação e aceitação, previamente à utilização.
O presente Licenciamento e Serviços tem início na data de conclusão do registo do Cliente conforme
2.2 infra e mantém-se em vigor pelo prazo de vigência do serviço de suporte e manutenção subscrito
pelo Cliente junto da UEBON, nos termos do disposto na cláusula 2.4 infra. As condições aplicáveis
ao Licenciamento e Serviços podem ser alteradas ou revistas pela UEBON para cada novo período de
vigência mensal que seja aplicável, por renovação automática ou nova subscrição pelo Cliente. Nesses
termos, salvo quando expressamente se indique o contrário, quaisquer alterações ou revisões
efetuadas pela UEBON na pendência de um prazo de vigência contratual que esteja em curso será
aplicável, para futuro, a partir da data em que ocorrer a renovação do período de vigência da
subscrição do Licenciamento e Serviços.
2.2. Registo
Para ter acesso ao Licenciamento e Serviços, o Cliente deverá registar-se como utilizador do
Software junto da UEBON, devendo para tanto completar o processo de registo online disponível em
www.uebon.com. Antes de proceder ao registo, o Cliente deverá ler atentamente o presente clausulado
[bem como toda informação sobre as condições nele contidas que é disponibilizada pela UEBON sobre o
Licenciamento e Serviços, no âmbito do processo de registo, podendo solicitar esclarecimentos que
entenda necessários à sua adequada e efetiva compreensão, junto da UEBON]. O contrato de
Licenciamento e Serviços que se rege pelas presentes condições, tem-se por celebrado com a conclusão
do registo pelo Cliente, mediante o qual o Cliente manifesta a sua aceitação expressa às presentes
condições. O Cliente fica autorizado a usar o Software, segundo os dados de identificação
devidamente registados, pelo que qualquer atualização ou alteração dos dados deverá ser efetuada
pelo Cliente, logo que tenha lugar, segundo o procedimento de atualização ou alteração de dados
online disponibilizado pela UEBON em www.uebon.com, para esse efeito. Na eventualidade do registo
ser subscrito por representante do Cliente sem os necessários poderes de representação, aquele fica
pessoalmente obrigado pelos presentes termos e condições, caso o Cliente ponha em causa a sua
vinculação por insuficiência de poderes do representante entendendo-se, nesse caso, para todos os
efeitos legais e contratuais, que as referências ao Cliente respeitam ao(s) subscritor(es), sem
prejuízo do direito que, nesse caso, é conferido à UEBON de rescindir o contrato, com efeitos
imediatos. O Cliente é o único responsável pela veracidade, completude e licitude dos dados
facultados à UEBON.
O acesso ao Software será feito mediante a atribuição de um nome de utilizador (Username) e de uma
contrassenha (Password) definidos pelo Cliente de acordo com os parâmetros gerais fixados pela
UEBON. O Cliente é exclusivamente responsável pela sua guarda e bom uso, declinando a UEBON qualquer
responsabilidade pelo uso inadequado ou perda da contrasenha.
2.3. Notificações
O Cliente aceita expressamente que as notificações a efetuar pela UEBON no âmbito do presente
contrato sejam feitas por via eletrónica para o endereço de correio eletrónico indicado pelo Cliente
no registo.
2.4. Vigência e Prorrogação
O Licenciamento e os Serviços serão disponibilizados por um prazo inicial de 1 (um) mês, contado a
partir da data de registo do utilizador, gratuitamente (Período Trial Free). Após o decurso do
Período Trial Free, o contrato para disponibilização do Licenciamento e Serviços manter-se-á em
vigor por períodos de 1 (um) mês ou de 1 (um) ano, consoante a opção de escolhida pelo Cliente,
automática e sucessivamente renováveis por iguais períodos, ficando o Cliente obrigado ao pagamento,
no início de cada novo período mensal ou anual, caso tenha sido essa a opção do Cliente do fee
(retribuição) mensal ou anual, respetivamente, devido pelo Licenciamento e Serviço que tiver
subscrito, de acordo com os preços aplicáveis e em vigor.
A UEBON notificará o Cliente de que os termos e condições foram objeto de revisão ou alteração
mediante o envio de comunicação para o endereço de correio eletrónico disponibilizado no registo ou
outro que entretanto tenha sido disponibilizado pelo Cliente à UEBON, cabendo ao Cliente proceder à
consulta dos termos e condições atualizados em www.uebon.com.
Em caso de não renovação do Licenciamento e Serviços, quer no termo do período inicial quer no termo
de vigência de qualquer das prorrogações mensais, o acesso ao Software e a disponibilização do
Serviço cessarão automaticamente e sem necessidade da UEBON proceder a qualquer aviso prévio,
deixando o Cliente, a partir desse momento a ter acesso quer ao Software quer à informação nele
armazenada, sem prejuízo do disposto em 6 infra.
A UEBON poderá igualmente suspender a disponibilização de acesso ao Software e Serviços em caso de
atraso ou falta de pagamento do Licenciamento e Serviços pelo Cliente.
2.5. Preço e Forma de Pagamento
Os preços a aplicar serão os vigentes no momento de cada renovação, aos quais acrescem quaisquer
impostos que sobre os mesmos incidam, nos termos legais. Os preços em vigor em cada momento poderão
ser consultados a todo o tempo em www.uebon.com.
O pagamento do Licenciamento e Serviços é devido, antecipadamente, e deverá ser pago pelo Cliente
nos cinco dias seguintes à data de renovação, pelos meios de pagamento disponíveis no momento.
2.6. Proibições
Ao Cliente é vedado proceder a qualquer reprodução, permanente ou transitória, por qualquer processo
ou forma, de todo ou de parte do Software, mesmo que para uso meramente pessoal. Ao Cliente é
igualmente vedado proceder à tradução, adaptação, arranjo ou a qualquer transformação do Software,
bem como a qualquer reprodução de programa daí derivado, estando ainda proibido de proceder a
qualquer forma de divulgação do Software ou à sua comunicação ao público, incluindo o seu aluguer ou
qualquer cessão de utilização do mesmo a terceiros. Estas proibições são aplicáveis tanto ao
Software, como à respetiva documentação técnica e quaisquer Materiais. Qualquer dos indicados atos,
ou de atos de natureza semelhante, praticados sem autorização expressamente dada por escrito pela
UEBON, constitui infração dos direitos da UEBON sobre o Software e Materiais e pode constituir
infração penal prevista e punida, designadamente, nos termos da Lei do Cibercrime aprovada pela Lei
n.º 109/2009 de 15 de Setembro.
3. Serviços
Durante o período de vigência do Licenciamento e Serviços, sob condição do pagamento do preço estar
devidamente regularizado, a UEBON disponibilizará ao Cliente, para benefício exclusivo do próprio
Cliente, a prestação dos seguintes serviços de manutenção e suporte técnico.
3.1. Manutenção
A UEBON desenvolverá atividade para adaptação do Software em função de alterações legais às normas
fiscais portuguesas de cumprimento obrigatório, no sentido de ajustar as funcionalidades do Software
às exigências decorrentes do regime fiscais em vigor.
As atualizações decorrentes dos serviços de manutenção prestados serão disponibilizadas
automaticamente pela UEBON com o Software segundo o calendário de evolução do Software que a UEBON
tiver estabelecido em cada momento, não sendo necessário ao Cliente solicitar qualquer intervenção
para ter acesso ao Software atualizado à medida que o mesmo for sendo disponibilizado, pela UEBON.
3.2. Suporte Técnico
A UEBON disponibilizará um serviço de atendimento técnico para prestar apoio e dar resposta a
pedidos de esclarecimento respeitantes ao funcionamento e operacionalidade do Software. Para o
efeito, a UEBON disponibilizará ao Cliente um sistema de tickets e um endereço de correio eletrónico
através dos quais o Cliente poderá dirigir as suas consultas.
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O serviço de suporte técnico funcionará no horário de atendimento ao Cliente do escritório da UEBON
em Portugal (que é, atualmente, de Segunda a Sexta-feira das 9:00 às 13:00 e das 14:00 às 18:00,
exceto feriados nacionais em Portugal). A UEBON reserva-se o direito de modificar o horário de
atendimento ao Cliente disponibilizando informação sobre os horários em vigor, em cada momento, em
www.uebon.com.
4. Garantia e Responsabilidade
4.1. Garantia do Software e dos Serviços
O Software não está desenhado para satisfazer necessidades particulares do Cliente, mas antes para
cumprir uma finalidade geral, não sendo prestada qualquer garantia de que as funcionalidades do
programa sejam as que em opinião do Cliente devessem operar, nem de que o Software seja adequado a
quaisquer finalidades ou à satisfação de quaisquer necessidades particulares do mesmo. A
disponibilização do Licenciamento e Serviços não abrange qualquer garantia de que o Software
funcionará sem interrupções ou que o mesmo se encontra livre de qualquer erro.
A UEBON procederá à intervenções no Software tendentes à resolução de erros ou incidências que
afetem o normal funcionamento do Software, podendo a resolução ser levada a cabo apenas no âmbito
das atualizações do Software implementadas pela UEBON (novas releases ou versões do Software) de
acordo com o calendário de evolução do Software que a UEBON tiver definido, em cada momento.
A UEBON estará empenhada na prestação dos serviços que integram o Licenciamento e Serviço com a
maior diligência, atuando de acordo com as práticas geralmente adotadas no setor. A UEBON não poderá
ser responsabilizada por eventuais alterações ou perdas de dados que possam ocorrer nos sistemas de
informação do Cliente, nem por quaisquer danos que possam derivar da prestação regular
disponibilização do Licenciamento e Serviços objeto deste contrato.
A UEBON não responderá igualmente por qualquer garantia prestada por terceiros, incluíndo
distribuidores designados pela UEBON, salvo se se tratar de garantia expressamente prestada pela
própria UEBON.
4.2. Responsabilidade
O Software destina-se a ser utilizado por profissionais a quem cabe, sob responsabilidade própria,
interpretar os dados, cálculos e resultados proporcionados pelo uso do Software, não podendo a UEBON
ser responsabilizada por qualquer prejuízo decorrente do uso ou falta de uso do Software, incluindo
interrupções de laboração, perda de dados, perdas económicas ou lucros cessantes, nem por quaisquer
danos resultantes da indisponibilidade ou impossibilidade de uso do Software cuja gestão de
utilização fica a cargo do Cliente.
Nos casos em que o Cliente disponha de acesso a software comercializado pela UEBON que permita a
sincronização do Software com informação armazenada e tratada por outra aplicação, a UEBON não pode
ser responsabilizada pelas consequências que eventuais falhas de sincronização de dados que possam
ocorrer.
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Sem prejuízo das limitações decorrentes do acima exposto, a responsabilidade da UEBON por quaisquer
danos emergentes do incumprimento do presente contrato que lhe seja imputável nos termos da lei fica
limitada aos montantes que tenha recebido do Cliente para pagamento do Licenciamento e Serviços.
5. Web
5.1. Disponibilidade
A UEBON procura que o acesso ao Software esteja disponível numa base contínua, mas não pode garantir
que o acesso se encontre permanentemente disponível. O acesso ao Software pode não estar disponível,
designadamente, por causas alheias ao controlo da UEBON, por suspensões ou interrupções nos acessos
ou redes de comunicação ou na disponibilização dos serviços que lhes estão subjacentes, por tarefas
de manutenção ou em virtude da realização de intervenções para resolução de erros ou incidentes.
Sempre que possível, a UEBON procurará que as suspensões ou interrupções sejam o mais breves
possível e divulgará informação prévia em caso de intervenções programadas ou antecipadamente
conhecidas não podendo, porém, ser responsabilizada pela impossibilidade de acesso ao Software por
falhas ou indisponibilidade do acesso Web.
5.2. Uso de Cookies
A UEBON utiliza cookies para personalizar e facilitar ao máximo a navegação do utilizador pelos seus
websites. Os cookies associam-se unicamente a um utilizador anónimo e ao seu computador e não
proporcionam referências que permitam deduzir dados pessoais do utilizador. O utilizador poderá
configurar o seu navegador para que notifique e rejeite a instalação de cookies enviados pela UEBON,
se bem que esta circunstância possa afetar o normal funcionamento do Software.
6. Acesso a Dados por Conta do Cliente
Na prestação dos serviços que integram o Licenciamento e Serviços, a UEBON poderá ter acesso a dados
pessoais incluídos em ficheiros de que o Cliente seja o responsável do tratamento, tanto no âmbito
do alojamento como no tratamento decorrente do uso do Software como ainda no âmbito da prestação do
serviço de suporte técnico, que pode incluir acesso remoto. A UEBON não procederá a quaisquer
operações de tratamento destes dados por conta própria nem fora do âmbito das instruções para
tratamento que decorrem da contratação, pelo Cliente, do Licenciamento e Serviços, não procedendo,
designadamente, à incorporação de quaisquer eventuais dados pessoais que possam estar incluídos nos
ficheiros do Cliente nos seus sistemas de informação. Na sua condição de encarregado do tratamento,
estes dados não serão destinados a nenhuma outra finalidade. Sem prejuízo da exclusão de
responsabilidade por perda de dados prevista nas cláusulas 4.1 e 4.2, a UEBON implementará medidas
destinadas a proteger os dados pessoais eventualmente contidos nos ficheiros do Cliente contra a
destruição acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a difusão ou o acesso não
autorizados e contra outras forma de tratamento ilícito, diligenciando ainda junto das entidades que
possa vir a subcontratar para a disponibilização de serviços de acesso ou alojamento de dados pela
implementação de iguais medidas de segurança.
A UEBON e o Cliente deverão observar o disposto em matéria de proteção de dados pessoais,
designadamente o regime previsto na Lei n.º 67/98 de 26 de outubro (Lei da Proteção de Dados
Pessoais) na medida do que for, respetivamente, aplicável.
Os dados incorporados pelo Cliente na aplicação UEBON serão conservados durante a vigência do
Licenciamento e Serviço, passando a ficar bloqueados com a cessação do Licenciamento e Serviços,
sendo conservados pela UEBON durante um prazo de 30 dias a contar dessa cessação, a fim de permitir
a sua recuperação, nesse prazo e a pedido do Cliente. Nos 30 dias que se seguirem à cessação, por
qualquer razão, do Licenciamento e Serviço, o Cliente poderá solicitar à UEBON a recuperação de
dados que tenha incorporado na aplicação UEBON. Transcorrido tal prazo sem que o Cliente solicite a
recuperação de dados ou uma vez disponibilizados os dados ao Cliente, estes serão destruídos pela
UEBON.
7. Legislação Aplicável e Foro
Em conformidade com o artigo 4.º do Decreto-lei n.º 7/2004 o presente contrato considera-se
celebrado no lugar do domicílio da UEBON. O presente contrato e qualquer litígio decorrente da sua
interpretação ou aplicação regem-se pela lei portuguesa. Os Tribunais portugueses serão os únicos
competentes para resolver qualquer questão relativa à interpretação ou execução deste documento.
Para a resolução de qualquer litígio decorrente do presente documento, a UEBON e o Cliente
submeter-se-ão à jurisdição exclusiva do tribunal materialmente competente do Porto. A UEBON
reserva-se o direito de propor eventuais ações judiciais nos tribunais do local do domicílio ou
lugar de residência do Cliente que para o efeito serão igualmente competentes.
